ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-9-2009.

 


Aos trinta dias do mês de setembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Juliana Brizola, Luiz Braz, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Tarciso Flecha Negra, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e iniciada a ORDEM DO DIA. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Airto Ferronato, Alceu Brasinha, Beto Moesch, Elias Vidal, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, João Pancinha, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Mauro Zacher, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Waldir Canal. Durante a Sessão, constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da Sexagésima Nona, Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima Terceira, Septuagésima Quarta e Septuagésima Quinta Sessões Ordinárias e da Nona Sessão Extraordinária. A seguir, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador Sebastião Melo, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria priorizada para a Ordem do Dia da presente Sessão. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09, após ser discutido pelos Vereadores Nelcir Tessaro, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Adeli Sell e Alceu Brasinha. Durante a apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09, o Vereador Aldacir José Oliboni cedeu seu tempo de discussão ao Vereador Adeli Sell. Em continuidade, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Juliana Brizola, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia primeiro de outubro do corrente. Também, foi apregoado Requerimento de autoria da Vereadora Maria Celeste, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de ontem. Ainda, foi apregoada a Emenda nº 02, de autoria das Vereadoras Maria Celeste, Líder da Bancada do PT, e Sofia Cavedon, ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09 (Processo nº 1465/09). Após, foi aprovado Requerimento de autoria da Vereadora Sofia Cavedon, solicitando que a Emenda nº 02, aposta ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 009/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Às quatorze horas e quarenta e seis minutos, os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e cinquenta e três minutos, constatada a existência de quórum. Em prosseguimento, o Senhor Presidente informou ter ocorrido uma falha na apreciação do Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09, reabrindo a votação dessa matéria. A seguir, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Nilo Santos, solicitando que a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões Permanentes. Também, o Senhor Presidente procedeu à leitura da Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09. Foi aprovada a Emenda nº 01, aposta ao Projeto de Lei do Legislativo nº 041/09. Em continuidade, por solicitação dos Vereadores Mauro Zacher, João Carlos Nedel e Engenheiro Comassetto, foi realizado um minuto de silêncio, em homenagem póstuma, respectivamente, à Senhora Alais Sica da Rocha e ao Senhor José Carlos Bohne, falecidos hoje, e ao Senhor Djalma de Oliveira. Também, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Vereador Matheus Junges, da Câmara Municipal de Cidreira – RS. Em Votação, foi aprovado o Projeto de Resolução nº 015/09, por vinte e três votos SIM e duas ABSTENÇÕES, em votação nominal solicitada pelo Vereador João Antonio Dib, tendo votado Sim os Vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul, Dr. Thiago Duarte, Engenheiro Comassetto, Fernanda Melchionna, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, João Pancinha, Juliana Brizola, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Maria Celeste, Mauro Zacher, Nelcir Tessaro, Nilo Santos, Pedro Ruas, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Toni Proença e optado pela Abstenção os Vereadores Beto Moesch e João Antonio Dib. Após, o Vereador Valter Nagelstein manifestou sua intenção de votar favoravelmente ao Projeto de Resolução nº 015/09. Em Discussão Geral e Votação, foi votado o Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, o qual obteve dezesseis votos SIM e dois votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Adeli Sell, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Beto Moesch, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Thiago Duarte, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juliana Brizola, Marcello Chiodo, Mauro Zacher, Nilo Santos, Reginaldo Pujol e Valter Nagelstein e Não a Vereadora Fernanda Melchionna e o Vereador Pedro Ruas, votação esta declarada nula pelo Senhor Presidente, em face da inexistência de quórum deliberativo. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou encerrada a Ordem do Dia. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 089, 108, 125, 165 e 174/09, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 018/08; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/09, o Projeto de Resolução nº 026/09. A seguir, os Vereadores Nilo Santos, Valter Nagelstein, Maria Celeste e Haroldo de Souza manifestaram-se acerca do número de Vereadores que registraram seus votos na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se a Vereadora Fernanda Melchionna e os Vereadores Engenheiro Comassetto e Reginaldo Pujol. Na oportunidade, foi apregoado o Memorando nº 103/09, de autoria do Vereador Beto Moesch, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando autorização para representar externamente este Legislativo, no dia de hoje, no Seminário Internacional sobre Biodiversidade e Saúde, na Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul – PUCRS –, em Porto Alegre. Também, constatada a existência de quórum deliberativo, foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador Valter Nagelstein, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia cinco de outubro do corrente. Ainda, o Senhor Presidente convidou os Senhores Vereadores para visita ao Parque Maurício Sirotsky Sobrinho, às dezessete horas e trinta minutos do dia de hoje. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o Vereador Valter Nagelstein. Em continuidade, os Vereadores Aldacir José Oliboni e Valter Nagelstein manifestaram-se acerca do número de Vereadores que registraram seus votos na votação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Haroldo de Souza e Dr. Thiago Duarte. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou o transcurso, hoje, do Dia da Secretária. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pela oposição, pronunciou-se o Vereador Mauro Pinheiro. Após, foi apregoado documento de autoria da Vereadora Maria Celeste, retificando o Requerimento de sua autoria, anteriormente apregoado, informando que a Licença para Tratamento de Saúde de Sua Excelência no dia de ontem ocorreu somente a partir das treze horas. Também, por solicitação do Vereador Valter Nagelstein, o Senhor Presidente procedeu à leitura do relatório de votação do Projeto de Lei do Executivo nº 007/09, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Sofia Cavedon, Valter Nagelstein e Maria Celeste. Ainda, por solicitação do Vereador Engenheiro Comassetto, foi realizada verificação de quórum, constatando-se a existência do mesmo. Na ocasião, o Vereador Valter Nagelstein e a Vereadora Maria Celeste manifestaram-se acerca da possibilidade de realização de nova Sessão Extraordinária após o encerramento da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciaram-se os Vereadores Nilo Santos, Elias Vidal, Beto Moesch e Airto Ferronato. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença, neste Plenário, do Senhor Márcio Bins Ely, Secretário do Planejamento Municipal, e da Senhora Cibele do Carmo, servidora da Secretaria Municipal do Meio Ambiente. Também, a Vereadora Maria Celeste manifestou-se acerca do pronunciamento do Vereador Nilo Santos em Comunicação de Líder. Ainda, por solicitação do Vereador Engenheiro Comassetto, o Senhor Presidente leu o relatório da verificação de quórum realizada anteriormente, tendo-se manifestado a respeito os Vereadores Ervino Besson e Mauro Pinheiro. Às dezesseis horas e vinte minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell e secretariados pelo Vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

Em votação Requerimento de minha autoria, solicitando a inversão da discussão do PR nº 015/09 com o PLL nº 041/09, tendo em vista que o Ver. Airto Ferronato, autor do PR nº 015/09, está presidindo uma reunião na Comissão de Finanças e Orçamento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: autor e bancadas/05 minutos/sem aparte)

PROC. Nº 1021/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 041/09, de autoria do Ver. Nelcir Tessaro, que estabelece a obrigatoriedade do uso de crachá de identificação por funcionários ou prestadores de serviços terceirizados de casas noturnas, bares, salões de baile e restaurantes, revoga a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Mauro Zacher: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Alceu Brasinha: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão o PLL nº 041/09. (Pausa.) O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir o PLL nº 041/09.

 

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, público que nos assiste, trago a esta Casa a discussão do Projeto de Lei nº 041/09. Este Projeto visa padronizar o atendimento por parte de seguranças, de manobristas de bares e restaurantes de Porto Alegre, possibilitando que os consumidores saibam quem são as pessoas que ali estão, principalmente na frente das boates, das casas noturnas. Também tem a iniciativa de lembrar quando, no ano de 2007, um jovem saiu de uma casa noturna - eles colocam um carimbo para identificar as pessoas que saem e retornam - para levar um colega que não estava passando bem para casa. Ao retornar, ele foi impedido de ingressar no mesmo estabelecimento. Mas não foi impedido educadamente, e sim jogado de uma escada com cerca de três metros de altura, fraturando os dois braços. Na busca dos responsáveis por aquele ato, a casa disse que não sabia, porque se tratava de um freelance, ela não tinha funcionários que faziam a sua segurança. Houve a discussão judicial, e não se conseguiu êxito nem na esfera judicial, nem na criminal, porque não se dispunha do nome da pessoa que ali estava atendendo.

Os consumidores costumam deixar seus veículos com um manobrista à porta do restaurante, então faço outro questionamento: será que esse manobrista é funcionário da casa? Será que tem responsabilidade pelo dano ao patrimônio de terceiros, Ver. Pujol? É muito importante a gente discutir isso e identificar as pessoas que nos atendem: o garçom, o segurança, todos os que nos acolhem frente a uma casa. Uma casa que preza pela qualidade não tem problema de identificar os seus funcionários.

 

O Sr. Reginaldo Pujol: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Para minha melhor compreensão, eu gostaria que V. Exª esclarecesse o que diz a Lei nº 8.562, que nós vamos revogar à medida que aprovarmos o seu Projeto.

 

O SR. NELCIR TESSARO: A lei disciplina os alvarás e a liberação justamente do funcionamento das casas noturnas de Porto Alegre. Nós estamos estabelecendo agora apenas no tocante à segurança, à obrigatoriedade, porque ela não prevê essa parte. Eu não tenho aqui a Lei nº 8.562, de 18 de julho de 2000, para ler a Vossa Excelência. O que nós estamos agregando à lei é esta parte, e estamos excluindo, com a Emenda do nobre Ver. Nilo, Líder da Bancada, a exigência de se buscar a ficha de bons antecedentes, porque nós não podemos interferir junto à contratação dos funcionários das casas particulares. Então, nós temos uma Emenda suprimindo a exigência que tem aqui, de os estabelecimentos buscarem o alvará de folha corrida das pessoas com quem trabalham, e estamos propondo a padronização dos crachás, para que conste o nome da empresa terceirizada à qual o funcionário, o segurança ou o manobrista prestam serviço. Este é o Projeto de Lei que estamos apresentando, Ver. Pujol. Obrigado pela sua contribuição. Então, quero dizer que é justamente para padronizar, para sabermos quem está atendendo e qual a responsabilidade - tanto da casa, como da empresa terceirizada, quanto do cidadão que está ali naquela condição. Obrigado, Srs. Vereadores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Pedro Ruas está com a palavra para discutir o PLL nº 041/09.

 

O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Vereadoras, Vereadores, público que nos assiste, o Projeto do Ver. Nelcir Tessaro é bem feito, bem elaborado e, do meu ponto de vista, tem mérito. Evidentemente, este é um tema que envolve, Ver. Tessaro, situações outras, e o exame da Procuradoria-Geral da Casa e da Comissão de Justiça superam as dúvidas que eu poderia ter quanto a alguma interface com legislação federal de cunho trabalhista ou ainda com legislação federal, no que tange ao tipo de atividade que é permitida às pessoas. Nesses casos, Ver. Tessaro, das atividades de casas noturnas, nem sempre as relações são de emprego. Mas o que importa é que o Projeto é efetivamente meritório, traz para a população um tipo de informação que, normalmente, se traduz em mais segurança, em mais tranquilidade nas relações que se estabelecem entre o consumidor e quem oferece o serviço. Por isso o Projeto, Ver. Tessaro, é meritório.

O que nos falta ainda - falo em nome pessoal - é um conhecimento maior, porque não recordo a legislação anterior, da qual V. Exª tem parte; nós não temos o todo para análise aqui e precisamos desse todo. Acho que, com essa análise, o Projeto de V. Exª tem amplas condições de ser aprovado - amplas, de ser aprovado. Se não há revogação de algo que, de fato, faça diferença, em termos de prejuízo à regularização das atividades comerciais, e V. Exª quer divulgar maiores informações sobre quem trabalha, haverá tranquilidade total no Plenário, parece-me, salvo melhor juízo, para aprovação do Projeto. Por outro lado, na hipótese de haver alguma revogação que traga prejuízos ao Município em termos de regularização do tipo de casa comercial ou de serviços que V. Exª refere no Projeto, aí sim, nós teríamos que, talvez, por meio de emendas ou mesmo em uma votação posterior, aprimorar o Projeto. De início, ressalvando a legislação anterior, parece-me que o Projeto de V. Exª, Ver. Tessaro, é um Projeto que tem mérito e que merece a aprovação. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir o PLL nº 041/09.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, Ver. Nelcir Tessaro, proponente, quero confessar a V. Exª que estou vivendo certas dificuldades: não sei se é um problema de redação, pois não entendi perfeitamente bem. Com relação à lei que é revogada, agora eu não a revogaria, pois penso que é uma lei boa, diz praticamente tudo que V. Exª pretende. Provavelmente a sua seja mais detalhada, mas, na essência, a lei diz: (Lê.) “Art. 1º- Ficam obrigados os proprietários de casas noturnas” - essa é a parte a ser revogada - “e de salões de baile a identificar, visualmente, de forma individualizada, os funcionários que atuam na área de segurança. Parágrafo único - A identificação deverá ser através de crachá fornecido pelo proprietário, de forma padronizada, contendo o nome completo, data de nascimento, número da Carteira de Identidade e local onde o funcionário está prestando o serviço”. Vossa Excelência repete, com outra redação, essa disposição. Continuo (Lê.): “Os trabalhadores na área da segurança deverão apresentar certidão de folha corrida [...]” Bom, eu não vejo muita diferença, não consigo identificar uma diferença entre a sua proposição e o que já vigora hoje como lei e que seria revogada, conforme a nossa decisão.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte?

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Ouço V. Exª, ansiosamente, para me esclarecer.

 

O Sr. Nelcir Tessaro: Ver. Reginaldo Pujol, obrigado pelo aparte. A Lei nº 8.562 só obrigava os seguranças que atuam em salões de baile a usar a identificação. Nós estamos ampliando para os funcionários dos bares, restaurantes ou salões, enfim, é para todos os funcionários usarem. Estamos ampliando o leque de obrigatoriedade dos funcionários de uma casa em relação ao uso dos crachás. A lei antiga apenas obrigava os seguranças a usarem, apenas isso. Estamos ampliando para que não sejam apenas os seguranças a usarem crachás; também os manobristas, as pessoas que trabalham dentro das casas, ampliando também para bares e outros tipos de locais frequentados pelo público.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Fico grato pelo aparte de V. Exª, acho que a proposta é nobre, tem a melhor das intenções, mas parece-me um pouco exagerada; para evitar situações que V. Exª pensa em evitar com essa lei, é desnecessário a gente identificar com crachá, por exemplo, a cozinheira de um restaurante. Ela pode usar, mas obrigar é outra dificuldade, porque isso não se aplicará só ao Restaurante Barranco, onde dá para aplicar qualquer coisa, porque o Barranco é uma casa que deu certo; e o pequeno restaurante em que essa lei vai se aplicar também? Isso não é dirigido somente ao Barranco, ao Copacabana, aos grandes restaurantes, a lei é erga omnes, vale perante todos.

Então, sem dúvida nenhuma a sua proposta é muito boa. Eu continuo com um pouco de conflito, acho que não seria necessário derrubar a lei que hoje está vigorando, acho que estender a identificação para todos é um certo exagero, mas, como sempre fui da opinião de que é preferível a gente pecar pelo exagero do que pela omissão, viva o exagero.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir o PLL nº 041/09.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, sobre essa questão dos crachás, talvez o Ver. Tessaro exija um conjunto de informações muito grande, talvez fosse o caso de a gente fazer alguma modificação ou repensar essa questão, porque o importante, nos crachás, é que haja o nome completo visível - visível. Não apenas nos serviços terceirizados, mas também em várias funções públicas o crachá deveria ser utilizado de forma visível, Ver. DJ Cassiá, porque muitas vezes somos mal-atendidos e não sabemos com quem estamos tratando.

Esta semana, tive o constrangimento de receber um ofício em que tentam me extorquir através de um processo de dano moral por um problema, inclusive, no Mercado Público Central, em que, em vez de receber proteção, através do trabalho dos seguranças pagos pelo dinheiro do Marcado Público - que é público -, tive um telefone roubado numa mesa de um restaurante e não consegui saber quem eram as pessoas, que desapareceram. Passei por um tremendo constrangimento. Por isso, sim, nós precisamos ter um crachá visível.

Talvez mais, Tessaro: sobre a questão da data de nascimento e número da Carteira de Identidade, o importante é que fosse mais visível o nome e a fotografia, para que possamos, efetivamente, identificar essa pessoa. Falo ainda do Mercado Público, que, por exemplo, tem um serviço de terceirização efetuado por uma cooperativa. Eu prometi que não vou mais adjetivar com algumas palavras as cooperativas, porque, de repente, eu posso fazer injustiça com alguma boa cooperativa. Aquela que está lá não consegue nem limpar o Mercado Público. Você não sabe quem é a pessoa com quem você está falando. Eu recebo denúncias de pessoas que trabalham nessa cooperativa no Mercado Público, mas não se consegue identificar a pessoa - não tem crachá, não tem identificação. Como é que eu sei que essa pessoa trabalha lá? Então, é uma verdadeira barbaridade que está acontecendo.

Ontem nós começamos a discutir a questão das guaritas nos espaços públicos. O colega Ver. Luiz Braz está propondo uma modificação. O João Élbio está aqui, que é da nossa Comissão, do Conselho de Segurança Pública Urbana, e sabe “o pepino” que é isso. O sujeito se diz segurança, circula numa rua, e você não sabe quem é: contratado por quem? Qual é o seu nome? O cara pode estar usando um crachá, mas, se não tiver uma fotografia visível, se o nome não for visível, eu não sei se é ele! Como posso denunciar? “Ah, é um sujeito assim, ‘assado’...”, “Faça uma foto desenhada”, como é que se chama isso? (Pausa.) Faltou-me a palavra.

 

O Sr. Aldacir José Oliboni: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli, eu queria contribuir com a sua manifestação a respeito do Projeto do colega Ver. Nelcir Tessaro. Esses dias eu comentava com ele que nós temos hoje uma indústria de ações trabalhistas. Até diria isso, porque muitos trabalhadores, na ideia de poder, às vezes, comprometer o pequeno empresário, o pequeno cidadão, que hoje tem a iniciativa de botar um empreendimento... Eles trabalham sábado e domingo e depois dizem que têm vínculo empregatício. Então, acho que temos que ter muito cuidado com essa questão, porque às vezes ele usa um crachá e diz que é funcionário, mas na verdade não é, ele é freelance. Temos que ter cuidado com essa questão; de uma certa forma, queremos ter a segurança, de fato, de saber quem está ali te dando a segurança, mas, por outro lado, acabamos onerando o pequeno empreendedor. Temos que ter uma certa flexibilização no sentido de poder ajudar os dois lados, porque não dá para darmos toda a munição para que esse cidadão entre na Justiça depois.

 

O SR. ADELI SELL: Alguém pode ceder tempo para mim? (Pausa.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Adeli Sell continua com a palavra para discutir o PLL nº 041/09, por cedência de tempo do Ver. Aldacir José Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Eu vou, exatamente, Ver. Tessaro, pegar a fala do Ver. Oliboni.

Nós temos um problema, e V. Exª, que é advogado militante, sabe o que a gente chama de litigância de má-fé. Há alguns coleguinhas seus - permita-me dizer isto da categoria, porque em todas as categorias nós temos pessoas que a gente teria que separar, porque são joio - que pegam qualquer ação, nesse sentido que o Ver. Aldacir José Oliboni citou. A pessoa faz um trabalho de freelance, recebe enquanto tal e, depois, entra com uma ação judicial. Está-se tornando uma verdadeira fábrica de ações que atopetam o Judiciário com questões, às vezes, completamente sem sustentação. Nós defendemos os trabalhadores, Verª Fernanda Melchionna, intransigentemente. Agora, Ver. Pedro Ruas, que também é um militante da área do Direito, V. Exª sabe que tem gente que adora fazer uma ação para ver se enrola algum juiz e leva “uma bolada”. Então, é muito importante que a gente comece a regrar as ações.

Vossa Excelência viu ontem o nosso debate lá na Comissão de Cidadania e Direitos Humanos sobre a questão dos chamados guardas de rua. Na verdade, a sua matéria aqui em pauta, Ver. Nelcir Tessaro, se adequa perfeitamente também a esses, quando houver.

Temos que, de fato, discutir essa questão; há muita gente que está na frente de uma farmácia, de uma relojoaria, e não sabemos o que ela está fazendo. Se eu encontrar uma pessoa próxima dali, que tem o nome e a vinculação, eu sei que ela está prestando serviço para aquele estabelecimento; mas, se for um olheiro, e o sujeito está lá dentro trabalhando, numa loja pequena, se ele não tiver isso, eu posso dizer: “Olha, tem uma pessoa ali que aparentemente é um olheiro”. Porque isso existe, isso acontece.

Então, qual é o problema de o sujeito usar uma identificação? Nós queremos saber quem é quem, quem trabalha para quem, quem está vinculado a quem, porque hoje isso é uma coisa nebulosa, já aconteceram graves problemas de segurança, principalmente em casas noturnas. E aí o dono diz que não é com ele: “Ah, foi um segurança terceirizado, não sei o quê...”. O sujeito quer lavar as mãos. Não pode! Quem contrata tem que ter responsabilidade! Tem que saber de onde veio aquela pessoa, qual o treinamento que tem. Você tem que saber identificar. É preciso tomar algumas cautelas, e é por isso que voto com o Projeto de Lei. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para discutir o PLL nº 041/09.

 

O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores; Ver. Nelcir Tessaro, orgulho-me muito do seu Projeto, quero dizer que sou favorável. Ver. Marcello Chiodo, quando vemos um Vereador com um Projeto com essa dinâmica, temos que vir defender. Ver. DJ Cassiá, claro que qualquer um de nós, quando chegamos a um estabelecimento, Ver. Tarciso, gosta de identificar quem está lá. Juntamente com todos os que defendem o pequeno e médio empresário, tenho absoluta certeza de que este Projeto do Ver. Nelcir Tessaro vem ao encontro dos que mais precisam.

Ver. Nilo Santos, meu Líder, que está no telefone neste momento: sei dos compromissos que V. Exª tem, assim como eu também; compromissos que às vezes nos fazem atender o telefone. Ver. Nelcir Tessaro, parabéns pelo Projeto. Pode ter certeza absoluta de que este Projeto vem ao encontro daqueles empresários que mais precisam. Eu também sou um pequeno empresário, e o senhor sabe que sou contra os grandes - e muito contra os grandes! O Ver. Dib há pouco tempo me mostrou ali... Ver. Dib, sobre os acionistas do Carrefour: não os querem mais no Brasil. Não querem! E eu, como Vereador, também não os quero, porque eles fazem mal para a Cidade, fazem mal para Porto Alegre, fazem mal para o Rio Grande, fazem mal para o Brasil!

Mas eu defendo o Projeto do meu irmão e colega Ver. Nelcir Tessaro, Ver. Todeschini. A gente sabe o quanto é importante defender esses Projetos que fazem mostrar a cara, o crachá, o nome de quem atende, de quem faz o trabalho. Por exemplo, quando eu chego à Rádio, lá no morro, para falar com o DJ Cassiá, eu tenho que tirar uma foto, fazer um crachá. Não é, Vereador? Eu acho importante este Projeto do Ver. Nelcir Tessaro, porque ele vem ao encontro do povo, das pessoas que mais necessitam.

Quero dizer, Ver. Paulinho Ruben Berta - que tanto ri - e Ver. Toni Proença, que vocês sempre vão ouvir a voz deste Vereador defendendo os pequenos. Eu não defendo grande; eu detesto grande! Grande, para mim... Nem cara muito alto eu gosto de defender; eu gosto de defender os mais necessitados, aqueles que são pequenos, que pagam e sofrem muito. O pequeno empresário passa um trabalho, Toni Proença! Tu sabes, Toni tu já foste empresário; tu tinhas problema de fabricação, IPI, Cofins, ISSQN... Basta dizer que tu quebraste, não é verdade? É verdade. Bolsas Victor Hugo. Eu sou um lutador pelo pequeno empresário, gosto muito de defender o pequeno empresário. O Ver. Adeli sabe que eu sempre tive como pauta defender o pequeno - a média e a pequena empresa, aquela empresa familiar que mantém seus filhos, seus parentes, seus netos e funcionários. Mas esses caras grandes que vêm para aprontar para nós e que, por qualquer coisa, se mandam do Brasil... Vão embora, e aí? Arrecadam o nosso dinheiro, levam para lá e nos deixam empenhados! Eu vou continuar defendendo a minha filosofia: defender o pequeno empresário e não defender o pré-sal, não defender a Petrobras. Também não gosto da Petrobras. Não gosto de banco. Só gosto do Banrisul, porque só posso ter conta no Banrisul; o resto não me quer como cliente. Estou com o senhor, Ver. Nelcir Tessaro, sou parceiro no seu Projeto. Vamos à luta e vamos aprovar este Projeto!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Está encerrada a discussão.

 Em votação o PLL nº 041/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO por unanimidade. (Palmas.)

A Verª Juliana Brizola solicita Licença para Tratar de Interesse Particular no dia 1º de outubro. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Apregoo a Licença para Tratamento de Saúde da Verª Maria Celeste para o dia 29 de setembro, em anexo o atestado médico.

Apregoo a Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/09.

Em votação a dispensa do envio da Emenda nº 02 ao PLCL nº 009/09 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação as Atas disponíveis nas pastas do correio eletrônico. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS todas as Atas.

 Suspendo os trabalhos por três minutos e convido os Líderes de Bancadas e os Relatores das Comissões Temáticas do Plano Diretor para virem à Mesa.

 

(Suspendem-se os trabalhos às 14h46min.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h53min): Estão reabertos os trabalhos.

Houve uma falha coletiva, porque no Espelho parecia não haver uma Emenda. Na verdade, há a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/09. Vou reabrir o processo, com a colaboração dos senhores.

Em votação o Requerimento de autoria do Ver. Nilo Santos, que solicita a dispensa de envio da Emenda nº 01 ao PLL nº 041/09 às Comissões. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam a dispensa permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/09, Emenda de autoria do Ver. Nilo Santos, com o seguinte conteúdo (Lê.): “Suprime os incisos III e IV do art. 1º e o art. 2º do PLL 041/09”. O inciso III faz referência à data de nascimento, e inciso IV ao número da Carteira de Identidade - está suprimindo esse item, solicitado pelo Projeto. O art. 2º diz que os funcionários ou prestadores de serviços terceirizados que atuarem na área de segurança deverão apresentar, anualmente, certidão de folha corrida criminal, que ficará em poder do proprietário do local de trabalho. Assim, estamos tratando da supressão desses incisos e artigos, Ver. Pujol.

Em votação a Emenda nº 01 ao PLL nº 041/09. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

 

O SR. MAURO ZACHER: Solicito um minuto de silêncio, porque acabamos de perder a grande companheira Alais Sica da Rocha, esposa do nosso ex-Deputado e Prefeito de Viamão, Tapir Rocha.

 

O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, também solicito um minuto de silêncio em homenagem ao economista José Carlos Bohne, falecido hoje.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, na mesma linha, peço um minuto de silêncio para um grande militante político e social, o Sr. Djalma Oliveira, que faleceu aos 82, ele foi companheiro de Luís Carlos Prestes, Oscar Niemeyer e outros. Resistiu bravamente às torturas da ditadura militar. Hoje pela manhã foi enterrado no Cemitério Jardim da Paz.

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Deferimos o pedido dos Vereadores Mauro Zacher, João Carlos Nedel e Engenheiro Comassetto.

 

(Faz-se um minuto de silêncio.)

 

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Peço que o Ver. Adeli Sell assuma a presidência dos trabalhos.

 

(O Ver. Adeli Sell assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradeço ao Ver. Matheus Junges, da Câmara Municipal de Cidreira, a sua presença nesta Casa.

 

VOTAÇÃO

 

PROC. Nº 2244/09 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/09, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que cria, na Câmara Municipal de Porto Alegre, o Comitê em Defesa das Jazidas de Petróleo da Camada Pré-Sal como Patrimônio da Federação Brasileira e dá outras providências. (Urgência)

 

Parecer Conjunto:

- da CCJ, CEFOR, CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Verª Maria Celeste: pela aprovação do Projeto.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em votação nominal, solicitada pelo Ver. João Antonio Dib, o PR nº 015/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 23 votos SIM e 02 ABSTENÇÕES.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: O meu voto não foi registrado, Sr. Presidente. Gostaria de me somar a esta iniciativa votando “sim”.

 

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

 

(discussão: todos os Vereadores/05minutos/com aparte;

encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. Nº 1179/09 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 007/09, que autoriza a alienação de imóvel situado na Rua Boa Vista, sem número, Bairro Belém Novo, em Porto Alegre, e dá outras providências.

 

Pareceres:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela inexistência de óbice de natureza jurídica para a tramitação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Mauro Pinheiro: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Nelcir Tessaro: pela aprovação do Projeto.

 

Observação:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em discussão o PLE nº 007/09. (Pausa.) Não há quem queira discutir. Em votação nominal o PLE nº 007/09. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) Temos 16 votos SIM e 02 votos NÃO. Com dezoito presentes, não há quórum para continuarmos a Ordem do Dia.

Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 2086/08 – SUBSTITUTIVO Nº 01, de autoria do Ver. Adeli Sell e outros, que cria, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde – SMS –, a Coordenação do Programa de Saúde da Família – CPSF –, cria cargos e empregos públicos, dispõe sobre o Agente Comunitário de Saúde desse Programa, cria a Gratificação de Incentivo ao Programa de Saúde da Família e dá outras providências, ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 018/08.

 

PROC. Nº 2074/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 089/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que declara patrimônio histórico e cultural do Município de Porto Alegre, nos termos dos arts. 195 e 196 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, o Movimento Tradicionalista Gaúcho – MTG – e as entidades, as associações e os grupos que especifica.

 

PROC. Nº 2575/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 108/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, cria o Comitê Municipal de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas, declara o ano de 2010 como o Ano de Enfrentamento ao “Crack” e a Outras Drogas e dá outras providências. Com Emenda nº 01.

 

PROC. Nº 2906/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 125/09, de autoria do Ver. Marcello Chiodo, que determina a retirada pelo Poder Público Municipal de veículos abandonados nas vias públicas municipais e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3639/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 165/09, de autoria da Verª Sofia Cavedon, que denomina Rua José Eloir da Silva o logradouro não cadastrado conhecido como Beco Três – Estrada dos Alpes –, localizado no Bairro Cascata.

 

PROC. Nº 3726/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 174/09, de autoria do Ver. Tarciso Flecha Negra, que concede o título honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao senhor Airton Ferreira da Silva.

 

 

 

2ª SESSÃO

 

PROC. Nº 3296/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 143/09, de autoria do Ver. Aldacir José Oliboni, que institui o Programa Municipal do “Pé Diabético”. Com Substitutivo nº 01.

 

PROC. Nº 3650/09 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 026/09, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que concede a Comenda Porto do Sol à artista plástica Dilva Gonçalves de Lima.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Encerrada a discussão da Pauta.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, apenas faço um registro em nome da Bancada do PTB. É lamentável termos este número de Vereadores dentro do Plenário, e eles não registrarem suas presenças. É lamentável!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está devidamente anotado, mas não é Questão de Ordem.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Quero-me somar e dizer que é uma vergonha para o Parlamento porto-alegrense esse tipo de atitude, Sr. Presidente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Está anotado, mas não é Questão de Ordem.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Também para anotar, pois não é Questão de Ordem: trata-se de uma manobra completamente normal em qualquer dia, em qualquer horário, nesta Casa, pela qual não podemos ser criticados, porque não há corregedor na Casa.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Também não é Questão de Ordem; por favor, atenham-se à matéria em discussão.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Também não é Questão de Ordem, mas é uma vergonha!

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Também não é Questão de Ordem, Vereador.

A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que nos assiste, o que nos traz hoje à tribuna é algo que tem, evidentemente, sido notado pela população de Porto Alegre, do Estado e do Brasil: trata-se da situação lamentável em que se encontram os trabalhadores bancários do nosso País. Eu, como bancária do Banrisul...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Ver. Fernanda, vou assegurar seu tempo. Srs. Vereadores, há uma Liderança partidária na tribuna, em Comunicação de Líder, portanto não há possibilidade de apartes - nem regimentais, nem antirregimentais. Peço que os Vereadores retomem às suas tribunas. Caso houver reuniões, façam-nas sem perturbar a Liderança que está na tribuna.

 

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Ver. Adeli Sell.

Eu, como bancária do Banrisul, não pude deixar de apoiar e de me solidarizar com a greve dos bancários da Caixa Econômica Federal, do Banco do Brasil, dos bancos privados e do Banrisul no dia de ontem. Quero dizer à população, àqueles que, como nós, vão aos bancos, mas que, quando há greve, não podem ser atendidos: se há um culpado pela greve são os banqueiros, que abusam. Se há um culpado para que os trabalhadores, legitimamente, cruzem os braços e exijam os seus direitos, são os patrões, e referentemente aos bancos públicos são os Governos do Estado e o Governo Federal, que desrespeitam os bancários e a população. Desrespeitam os bancários, porque são imorais as metas absurdas que nós bancários temos de vender em serviços para não sermos humilhados no local de trabalho; é imoral o salário base de menos de mil reais para uma carga horária extenuante; é imoral o assédio que os trabalhadores sofrem das suas chefias para vender, muitas vezes, Ver. Haroldo, produtos para a população, produtos maléficos do ponto de vista do seu poder aquisitivo.

Além disso, os trabalhadores bancários sofrem com o medo dos assaltos; de morrerem com uma bala perdida, como seguranças que já morreram na cidade de Porto Alegre por conta da falta de segurança que os banqueiros e os Governos impõem. Seria muito efetiva, além da blindagem dos vidros, uma série de medidas que já foram debatidas nesta Casa e que não são aplicadas. Por quê? Porque os banqueiros nunca querem deixar de ganhar, ganhar e ganhar. Não é à toa que o Bradesco, o Itaú e o próprio Banco do Brasil tiveram lucros recordes, calcados no suor dos trabalhadores bancários; e o Governo Federal, que é o patrão do Banco do Brasil, diz que não tem dinheiro para dar um piso salarial descente para os bancários do Banco do Brasil, mas compra por quatro bilhões a Votorantin. São quatro bilhões de lucros do banco, construídos pelos trabalhadores bancários - trabalhadores que produzem a riqueza e que têm uma participação nos lucros das empresas do Banco do Brasil, que é ínfima.

Sem falar nos trabalhadores da Caixa Econômica Federal, que atendem à população, que fazem o cadastro do Bolsa Família; além de banco, a Caixa tem um caráter social, e eles sofrem com a falta de funcionários, porque não são chamados os concursados, não são abertos mais concursos, sobrecarregando os bancários da Caixa Econômica Federal. Sem contar o Banrisul, que, no ano passado, numa greve histórica, alcançou algumas das suas reivindicações, proibindo, inclusive, a venda de mais ações do banco; o Governo Yeda queria vender o Banrisul, havia propostas de aquisição pelo Banco do Brasil e por outros Bancos privados, propostas rejeitadas fruto da mobilização dos bancários no ano passado. E, mesmo fazendo algo que é direito legítimo de uma categoria, os trabalhadores bancários, na greve de novembro do ano passado, foram atacados, violentamente oprimidos pela Brigada em frente à sede, lá na Praça da Alfândega.

Portanto, eu queria, neste pronunciamento, falar das reivindicações deste ano, de uma gestão que está virando privatizada, dos baixos salários, do assédio moral, da violência contra os bancários, usando este espaço da tribuna para enfatizar uma luta que é justa. Porque todo o lucro dos bancos vem do suor dos bancários e das elevadas taxas de juros que são cobradas da gente, os usuários do banco; eles usam uma parte dessas riquezas - inclusive do Brasil, onde a dívida interna consome 40% da riqueza produzida - para pagar rapinagem do sistema financeiro internacional, os parasitas, os sanguessugas do dinheiro público. Com este pronunciamento, quero saudar a greve dos bancários, colocar o PSOL defendendo, lado a lado, os trabalhadores da Caixa, do Banrisul, do Banco do Brasil e do banco privado. Nós vamos apoiar a luta desses trabalhadores até a vitória, porque é uma luta digna, é uma luta justa, é uma luta necessária.

 

(Não revisado pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; colegas Vereadores, Vereadoras, senhoras e senhores, em nome da nossa Bancada, a Bancada do Partido os Trabalhadores, queremos, de imediato, fazer uma contestação à exposição antirregimental que foi feita, há poucos minutos, pelo Líder do Governo, Ver. Valter Nagelstein, e pelo Líder do PMDB, Ver. Haroldo de Souza, dizendo que a falta de quórum nesta Casa foi uma pouca vergonha, porque havia um Projeto de origem do Executivo para ser votado - portanto do Prefeito Fogaça - e que a base do Governo não sustentou a votação. Digo ao Ver. Haroldo de Souza, que é Líder do PMDB, Partido do Prefeito Fogaça, e ao Ver. Valter, que é o Líder do Governo, que é uma vergonha, sim, para os senhores, porque não mantiveram a base para sustentar um Projeto do Governo. Portanto, querer trazer essa responsabilidade para a oposição é uma segunda vergonha, aí sob o ponto de vista da análise política das relações partidárias e institucionais.

Terceiro, nós não votamos o Projeto, nós queremos discuti-lo, porque é mais uma área que o Governo está vendendo; uma área de propriedade da Prefeitura que está oferecendo para ser alienada. Aí perguntamos: e todos os reassentamentos que têm que ser feitos? E as famílias que estão sendo despejadas lá em Belém Novo, no arroio Manecão? Têm de ser reassentadas quarenta famílias, que estão debaixo d’água. E lá na Febem? Há 380 famílias para serem reassentadas, elas estão no aguardo. Lá no Túnel Verde, 94 famílias ficaram e estão debaixo d’água, famílias que o Governo, há três anos, se comprometeu de reassentar. Portanto, a não votação deste Projeto por parte da Bancada de oposição foi pela convicção de que este é um mau projeto para a Cidade. Enquanto estamos aqui tentando dar sustentação ao Programa Minha Casa, Minha Vida, do Governo Federal, e tendo o Município a responsabilidade de elaborar projetos, de encontrar áreas e apresentar para a Cidade, o Governo propõe vender áreas públicas? Afinal de contas, por menor que sejam as áreas, apresentem para vender, mais direcionem esse dinheiro para o Fundo de Habitação de Interesse Social, e não simplesmente desfaçam desses bens, que, como o próprio nome diz, são públicos. Se são públicos, devem atender as demandas públicas de caráter social, em primeiro lugar, e a habitação é uma delas. Para fazer casa, precisa-se de solo, e solo não pode ser vendido.

Portanto, a nossa Bancada não deu quorum aqui, e os votos contrários foram conscientes. Não venham no papel de Lideranças, que deveriam ser líderes para dialogar, para demonstrar, para construir alternativas, dizer que é uma pouca vergonha para o Parlamento! Não, nós de oposição, nós do PT não aceitamos essa postura, que também tem um forte traço de arrogância, e arrogância na política não serve, principalmente quando o Governo quer construir. E aqui eu gostaria de terminar dizendo que quem dá quórum sempre para votar os Projetos do Governo é a Bancada de oposição. Nós estamos sempre presentes aqui, votamos e não há problemas. Quando há discussão, quando há elaboração, até podemos, Ver. Nilo, discordar, mas isso é parte do jogo. E, quando são Projetos bem discutidos, bem construídos, por parte do Executivo, nós os defendemos e votamos favoravelmente. Não votamos favoráveis ao Projeto dos médicos, que foi votado na segunda-feira? Registramos aqui a discordância. Por quê? Porque era necessário que um projeto como aquele tratasse a Saúde como um todo e não somente os médicos.

Meus colegas Vereadores e Vereadoras, esta é uma Casa política, e uma casa política tem que fazer um debate de alto nível. E a Bancada de oposição, integrada pelo Partido dos Trabalhadores, PSOL e PSB, tem que ser respeitada por parte da Liderança do Governo aqui nesta Casa, o meu prezado colega Ver. Valter Nagelstein. Nesse sentido, quero registrar aqui, Sr. Presidente, a posição do Partido dos Trabalhadores. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Apregoo Memorando do Ver. Beto Moesch, que hoje, 30 de setembro, estará representando esta Câmara Municipal no Seminário Internacional sobre Biodiversidade e Saúde, na Pontifícia Universidade Católica.

O Ver. Valter Nagelstein solicita Licença para Tratar de Interesses Particulares no dia 05 de outubro de 2009. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Pedido de Licença permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu não discuto estratégia de Plenário nem da situação nem da oposição; cada um é responsável pelo ritmo do trabalho que coloca, e o jogo parlamentar tem dessas coisas. Não participar desse debate não quer dizer que a gente não tenha o que trazer na tribuna nesta hora. E acho que nada, no dia de hoje, é mais relevante, Ver. Nilo, do que a decisão do Tribunal de Contas da União, que apontou irregularidades em obras federais no País e aqui no Estado - no País e aqui no Estado! Apontou inclusive obras do PAC, o Programa de Aceleração do Crescimento, tão defendido e tão proclamado aqui da tribuna. Ver. Dib, de 99 obras do PAC, examinadas e auditadas pelo Tribunal de Contas da União, trinta apresentaram irregularidades. Irregularidades graves! Irregularidades que são mais ou menos elencadas da seguinte forma: obras com orçamento incompleto - Ver. Airto Ferronato, V. Exª é o nosso grande guru nessa área - ou inadequado; obras com deficiência ou desatualização do projeto básico; obras com restrição à competitividade na licitação; obras com ausência de parcelamento do objeto e critério de medição inadequado. O Relatório servirá de base para o Congresso Nacional tomar outras providências.

Então, eu quero salientar o seguinte: foi recomendada a paralisação de 41 obras federais que apresentam índices de irregularidades graves; dessas, treze são do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento. Foram fiscalizados 219 empreendimentos em 2009, que totalizam investimentos de 35,4 milhões de reais. No Rio Grande do Sul, duas obras foram apontadas pelo Tribunal de Contas da União como problemáticas: o campus da Universidade Federal de Pelotas e as obras dos molhes do Rio Grande, ambas da Região Sul do Estado.

Ora, aqui nós falamos a todo o momento do discurso da ética, da moralidade, e temos todo esse processo. Pena que a Verª Fernanda não esteja aqui, pois há pouco ela falava a respeito dos bancos. Aqui, Ver. Ferronato, está camuflada, inclusive, a classificação da Petrobras, que teve de fazer um jogo contábil, que, se fosse feito por qualquer empresário brasileiro, era “crime do colarinho branco”. Sonegaram mais de três bilhões de reais, que tinham de ser recolhidos como tributo, como imposto. Imposto do qual participariam os Estados, os Municípios, trata-se da contribuição paga pelos brasileiros, que pagam a gasolina mais cara do mundo e que geram resultados financeiros astronômicos para a Petrobrás, para, inclusive, remunerar os seus acionistas, que, segundo informação do próprio PT, hoje são, em sua grande maioria, capital internacional que vem aqui para o Brasil, porque o Brasil é hoje o paraíso da aplicação financeira.

Todos querem vir para o Brasil, porque, quando um banco se dá mal... O Banco Votorantin se deu mal, e o Banco do Brasil botou mais de quatro bilhões em cima do Banco Votorantin para recuperá-lo, virou sócio; beleza. Imaginem se lá na Restinga um dos nossos pequenos comércios ou os mais grandinhos, como o Supermercado ABC, se dessem mal, se fosse o Banco do Brasil ou Banrisul lá e comprasse a metade do seu negócio? Isso seria uma beleza. Esse é o Brasil que se decanta como estando num período exemplar, que gera essa situação pessoal do Presidente Lula, cujos índices de aprovação não me convencem, porque ele é o grande gestor desse processo de dar liquidação das finanças nacionais através de situações como esta que denunciei aqui na tribuna, neste dia, Sr. Presidente.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): As Sras Vereadoras e os Srs. Vereadores estão convidados hoje, às 17h30min, para uma visita ao Parque da Harmonia, inclusive com a TVCâmara.

O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, Ver. DJ Cassiá, eu até gostaria que o Ver. Nelcir Tessaro aqui estivesse, porque ele é correlato ao primeiro tema que vou abordar hoje, que é a habitação popular no nosso País. Não quero atribuir responsabilidade a quem quer que seja, porque isto é um problema de todas as cidades do Brasil - Porto Alegre, Florianópolis, Curitiba, Rio de Janeiro, São Paulo -, em qualquer capital brasileira nós vamos encontrar o mesmo problema, e não é de hoje.

Eu tenho visitado casas populares, fui convidado por algumas pessoas; fui lá na Restinga e visitei, Ver. Haroldo, umas casas feitas com recursos da Caixa Econômica Federal. E quero dizer a V. Exas que é inaceitável nós darmos a quem quer que seja uma casa com uma viga de madeira verde, porque, quando seca a madeira, a casa racha toda; entregarmos às pessoas casas que não têm piso, de chão batido. E volto a dizer: não é culpa daqui ou de acolá, é de um sistema, que está completamente errado. Nós, políticos, detentores de mandatos, agentes públicos, precisamos, junto com a questão das seringas, que nós vimos na Saúde na semana passada - não há seringa própria para criança diabética -, junto com a questão do tratamento do SUS para câncer... Agora que a Ministra Dilma precisou é que ficou sabendo que o SUS não dá, e ela está querendo mudar. Essas coisas todas nós temos que mudar.

Não é mais possível que a gente entregue uma casa para uma família da forma como, sistematicamente, qualquer Governo as tem entregue - o Governo do PT, o Governo do PMDB, o Governo do PSDB. É absolutamente inaceitável, é preciso fazer alguma coisa que vá para além da retórica. Dar uma casa para que, no dia seguinte, ela esteja toda rachada, que não comporte com a mínima dignidade uma família ali dentro, é absolutamente inaceitável. É um sistema que está errado, e todos têm uma parcela de culpa e de responsabilidade por esse sistema errado. Este é o primeiro assunto que eu gostaria de falar.

O segundo, Verª Maria Celeste, nobre Líder do Partido dos Trabalhadores, e Ver. Comassetto, é que eu não tenho pretensão nenhuma de ser corregedor. Eu sou Vereador - Vereador! Corregedor espero eu que seja o povo! Porque V. Exª, Ver. Comassetto, disse que a oposição não ia votar, mas não é a oposição, é o Partido dos Trabalhadores. Porque o Ver. Ferronato, que está ali, deu presença; o Ver. Pedro Ruas e a Verª Fernanda deram presença. Quem não deu presença foi o Partido dos Trabalhadores! E, hoje de manhã, quem não deu quórum, Ver. Oliboni, foi a Bancada do Partido dos Trabalhadores, infelizmente, e os Vereadores estavam aqui. Hoje de manhã, na Reunião de Mesa, nós definimos a pauta do dia.

Eu disse que era uma vergonha e reitero o que eu disse, reitero! A população se sente envergonhada da classe política! Pode ser regimental retirar quórum, mas, havendo sete Projetos para serem votados na Ordem do Dia, tendo definidas as prioridades em Reunião de Mesa pela manhã, tendo Projeto, inclusive, do Partido dos Trabalhadores, nós não darmos quórum, e às três horas da tarde de quarta-feira encerrarmos a Sessão...! Perdoem-me, vou reiterar: é uma vergonha! Eu me sinto envergonhado, Ver. Haroldo! Eu estou aqui para votar! Eu tenho mandato!

E volto a dizer: não sou corregedor! Espero que corregedor seja o povo! Sou Vereador, estou recebendo para estar aqui hoje à tarde, para votar os sete Projetos que estavam na Ordem do Dia, porque na semana que vem entra a LDO, e nós temos até o dia 15. Esta Câmara nunca deixou de votar a LDO e o PPA no prazo regimental, e - está aqui o Presidente da CEFOR - pela primeira vez nos 237 anos do Legislativo Municipal talvez não tenhamos tempo de votar a LDO, exatamente por essas manobras regimentais! Isso é certo? Isso é correto? Para mim, não, perdoem-me, mas não é a educação que eu tenho, não é a ética que eu persigo. Então, por favor, não venham dar lições de moral de calças curtas, porque o certo seria, Sr. Presidente - ninguém me convence do contrário; não quero ser corregedor, quero cumprir as minhas tarefas de Vereador -, termos enfrentado esse tema com todos os Vereadores presentes na Casa. Essa é a nossa obrigação! Não é correto os Vereadores que estavam aqui no Plenário não registrarem presença tendo o que votar! Havia sete Projetos na Pauta, e não conseguimos enfrentar.

Então, eu quero rezar, porque trabalhar, infelizmente, parece que não é mais possível, vamos entregar a Deus. Dessa forma, elevo as minhas preces, para que nós possamos, na semana seguinte, votar o Projeto de Diretrizes Orçamentárias, votar o Plano Diretor, que está cheio de emendas.

 

(Aparte antirregimental do Ver. Mauro Pinheiro.)

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sim, depois que o Partido... Ver. Mauro Pinheiro, V. Exª me retruca aí do Plenário; V. Exª ia dar a sua presença, mas não deu, não quis dar presença, aí não tem por que os Vereadores estarem aqui.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereadores, por favor. Vereador, o seu tempo está esgotado.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Então, Sr. Presidente, eu concluo.

Lamento muito e espero que, daqui para frente, esse tipo de atitude regimental não mais ocorra.

Não sou corregedor, sou Vereador, tenho mandato e estou aqui para representar e cumprir aquilo que eu prometi para o povo que nos assiste e, graças a Deus, nos fiscaliza pela TVCâmara! Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, o tempo de fala é de cinco minutos. Tenho sido tolerante para que todo mundo possa se expressar.

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Nobre Presidente, apenas para um esclarecimento: na Bancada do PT, havia três Vereadores presentes, e eles deram presença; na Bancada do PMDB, quatro Vereadores não deram presença. Portanto, o que o Ver. Nagelstein falou não é verdade...

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Não é verdade! Não é verdade, Ver Oliboni!

 

 (Tumulto no Plenário.)

 

O SR. ALDACIR JOSÉ OLIBONI: Vou passar para ele a relação...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereadores, se V. Exas fizerem silêncio e acertarem entre si, a Mesa dará o nome de quem esteve presente, mas não vai permitir bate-boca no Plenário. Se houver dúvidas, a assessoria da Câmara disponibiliza a lista das presenças, mas não vou aceitar bate-boca no Plenário.

O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; amigos Vereadores e Vereadoras, amigas e amigos que se encontram nas galerias, eu sei que o Líder do Governo, meu querido amigo Ver. Valter Nagelstein, vai ficar brabo comigo, mas eu tenho que conduzir as coisas do jeito que estão aqui na minha cabeça. Eu vou manter aqui, também, que é uma vergonha a atuação do PT não dando quórum para nós prosseguirmos os trabalhos com a presença do Ver. Mauro Pinheiro, que estava indo e voltou por ordem do Partido. Isso é uma vergonha! Como é uma vergonha para mim também, Ver. Pedro Ruas, porque fui convidado a ir ao Palácio Piratini e não fui. Se a nossa Bancada, do meu Partido, o PMDB, tivesse ficado aqui, nós teríamos dado quórum. Então, também isso precisa ser contado. Sei que o Ver. Valter, no caso agora, ficará brabo comigo, em função do que eu estou levando em consideração - que a nossa Bancada não estava aqui presente, estávamos somente nós dois. É que eu gosto de ser assim, transparente. Mas o PT não deu condições de abrirmos com a presença do Ver. Mauro Pinheiro aqui, não estavam presentes os Vereadores do meu Partido, o PMDB, e acho que mais o lado de lá, mas não vou falar o nome de ninguém. O que eu estranho é que naquele momento não apareceram para o quórum, e agora nós temos apenas a ausência de um Vereador. Como se explica? Nada disso vai nos levar a lugar nenhum.

Eu vim aqui para fazer uma denúncia, que também não é de esfera nossa, mas a notícia me machucou muito quando a li na revista hoje, e faz parte do Governo do Lula, que entrou nessa enrascada lá em Honduras, Ver. Zacher, em Tegucigalpa, e agora o bicho vai ter que pegar. Mas não é isso, diz respeito ao futebol. (Mostra revista.) Lula anuncia a concessão de indenizações e aposentadorias aos jogadores de futebol do Brasil, Ver. Pedro Ruas, que foram campeões do mundo. Quem não trouxe o caneco não leva nada. O pagamento começa com os ex-craques da Copa de 1958, aquela gostosa 1958, em Rassunda, na Suécia, e depois a de 1962, no Chile, e por aí vai, até premiar todos. Mas vejam o que é a decisão do Lula - eu sei que ele é corintiano, que gosta de futebol, eu adoro futebol: 4,6 mil reais de aposentadoria. E uma indenização cuja razão eu não consegui entender. Eu vou indenizar os craques campeões do mundo de 1958 sabe com quanto, Ver. Ferronato? Quatrocentos e sessenta e cinco mil reais para cada um! Destes, 13 já faleceram. Em relação àqueles que já faleceram - portanto, não receberão esses 465 mil reais de indenização -, o valor será entregue para algum parente.

Não, mas espera aí! Eu estou enroscado aqui na Receita Federal, eu caio na malha fina todo ano, e não é por ganhar muito, não, é pela ganância do Leão, porque é desumano o que faz a Receita Federal: leva o meu troco, leva o nosso troco, não emprega em lugar nenhum, mas cria esse tipo de premiação. Indenizar o Cafu? Vocês sabem qual é a fortuna do Cafu, lateral direito da seleção brasileira? Indenizar o Dunga? Mas espera aí, gente, tem que pôr um paradeiro nisso! O Bolsa Família resolve um problema. Mas “bolsa-escola”, “bolsa-botijão de gás”, “bolsa-geladeira”, “bolsa-mendigo”... Agora, bolsa para ex-jogador de futebol? Quase meio milhão de reais para cada um e uma aposentadoria de 4,6 mil reais! E eu aqui, matando jacaré a botinada, porque a Receita Federal tira do meu bolso para dar para esses caras, oh, malandro! O Lula, além de ser um grande Presidente, nunca será um estadista; agora, como malandro, meu compadre, só falta ser “traíra”.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Em nome dos Vereadores, das Vereadoras, da Mesa Diretora, eu gostaria de parabenizar todas as secretárias da nossa querida Porto Alegre pelo seu dia.

O Ver. Dr. Thiago Duarte está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ilustre Presidente, Ver. Adeli Sell; ilustres Vereadores, ilustre Líder do Partido Democrático Trabalhista, colega Mauro Zacher; caro público que nos assiste pela TVCâmara e nos ouve pela Rádio Web. Raquel Carboneiro, Raquel Tatsch, Luciano Bresolin, Ana Andrea Andrade, Rejane Oliveira - cito só os cinco primeiros de um conjunto de 23 enfermeiros, para citar só os enfermeiros que foram chamados, por concurso público, no dia 06 de agosto de 2009, mostrando o desconhecimento que nos preocupa - e nós já colocávamos isso - de alguns Vereadores de que existe concurso em vigor, existem vagas a ser preenchidas e que estão sendo preenchidas em algumas áreas da Saúde.

Quando o Ver. Comassetto subiu a esta tribuna, a esta sagrada tribuna, e colocou essa situação, ele mostrou, infelizmente, desconhecimento sobre o assunto. O Projeto ora aprovado em Reunião Conjunta das Comissões e que vai tramitar nesta Casa, espero que com bastante rapidez, e que voltará à Sessão Plenária versa sobre cem cargos de médico. Para quê? Para que se possa, pelo menos de forma preliminar, cobrir as aposentadorias dos funcionários municipalizados - funcionários estaduais e federais -, aposentadorias que infelizmente não foram programadas com o advento do SUS. Aliás, SUS - Ver. Ferronato, nós já conversamos aqui -, que não tem financiamento, que segue sendo, de forma débil, financiado e que precisa ser mais bem normatizado por lei federal. Esses enfermeiros, técnicos de enfermagem também foram chamados, mas não temos médicos. Nós colocávamos no Parecer Conjunto uma coisa que é muito importante a gente frisar e, a cada dia, frisar mais: precisamos de um plano de carreira de cargos e salários para os médicos, isso é fundamental! Estamos nesse estado de coisas porque, ao longo dos anos, não tomamos essa atitude. O que acontece hoje é reflexo disso, os especialistas não ficam no Município de Porto Alegre. Anestesiologistas entram na Prefeitura e logo em seguida saem. Isso não é só um reflexo da questão atual, isso é um reflexo do passado também.

Por isso o Ver. Engenheiro Comassetto, quando veio a esta tribuna, não tomou para si todas as circunstâncias que levaram a essa situação. E, principalmente, algumas das suas posições ele não revelou aqui, mas revela aqui no Plenário porque ele é contra médico. Em 2004, ele trabalhou num movimento contra os médicos. É importante que se diga isso! Quando eu me manifestei aqui sobre o plano de carreira, ele levantou na plateia e disse que os médicos não cumpriam horário! É importante que vocês, telespectadores, saibam disso! E quem age assim é porque não gosta dos médicos, não quer Saúde para Porto Alegre! E muito me admira a sua situação, porque (Mostra uma foto.), sempre que eu vejo o Prefeito em inauguração, o Ver. Ver. Engenheiro Comassetto está lá! O Prefeito está inaugurando, e lá está o Ver. Engenheiro Comassetto! O Ver. DJ Cassiá, Presidente da CECE, acabou destrinchando os “pepinos” que se tinha da Escola Técnica da Restinga; quem aparece fazendo discurso, quando do início das obras? O Ver. Comassetto! Então é importante colocar isso; não é desaforo, Verª Sofia Cavedon, o Ver. DJ Cassiá está aqui e não me deixa dizer o que não é verdade, é importante colocarmos esse tipo de coisa, para que a verdade seja realmente consagrada. Muito obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Mauro Pinheiro está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pela oposição.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal 16, público das galerias. Vergonha, Ver. Valter Nagelstein, Líder do Governo, é o seu Partido, de cinco Vereadores, só ter um Vereador aqui, Valter Nagelstein, V. Exa é o Líder do Governo, a base do Governo Fogaça! E está aqui o relatório da votação nominal: de cinco Vereadores, o PMDB só tinha um Vereador; o PPS, de três Vereadores, não tinha nenhum Vereador presente no Plenário, Ver. Valter! O PSDB, de dois Vereadores, não tinha nenhum Vereador presente, Ver. Valter! Do PT, três Vereadores deram presença, e havia sete Vereadores no Plenário. Agora eu pergunto ao Líder do Governo: onde estava o PMDB, o PSDB e o PPS, Vereador? Estavam em Audiência Pública, no horário do Plenário, com a Governadora Yeda Crusius! O que estavam fazendo lá, Vereador? O PMDB realmente sustenta este Governo corrupto da Yeda! E o seu Partido e seus Vereadores estavam lá em Audiência Pública com a Governadora, quando deveriam estar aqui no Plenário para votar os projetos do seu Governo. Não é o PT que tem obrigação de estar aqui para dar quórum para o seu Governo, Vereador!

Sobre a LDO, que o senhor falou que, pela primeira vez, em 237 anos, pode não ser aprovada em tempo de ser mandada de volta ao Governo, quero dizer que às 13h30min, Vereador, eu estava lá! O único Vereador presente na hora de votar a LDO era o Vereador de oposição! Fiquei por mais de quinze minutos, Vereador, aguardando os Vereadores do Governo chegarem para poder votar! E votei contrário, Vereador! Por que votei contrário a LDO, Vereador? Porque é uma vergonha o Relatório que foi feito da LDO. Talvez o senhor tenha lido no Jornal do Comércio de ontem o Relator dizer que o Relatório, antes de chegar à Comissão... Estava estampado nos jornais, Vereador! Isto é vergonha! A Comissão foi conhecer o Relatório da LDO após os jornais! E isso é vergonha, Vereador!

Além do mais, foi dito, e quero ler para não falar errado nenhuma linha, letra ou vírgula (Lê.): “Vidal acredita que a reprovação da maioria das Emendas aconteceu pela falta de conhecimento dos Parlamentares sobre o papel da LDO.” Isto é vergonha: acusar os Vereadores de não conhecerem a LDO. Vereadores como João Antonio Dib, Reginaldo Pujol, Airto Ferronato, Pedro Ruas, que têm história nesta Cidade, Vereador. Isso é uma vergonha!

Vereadores do PT...

 

(Aparte antirregimental do Ver. Valter Nagelstein.)

 

O SR. MAURO PINHEIRO: Pior ainda, Vereador! Pior ainda é o Relator da LDO dizer que foi buscar ajuda no Executivo para fazer o Relatório, Vereador! Então, para que Câmara de Vereadores? Para que Vereadores, Vereador?

O Relatório da LDO tem que ser feito pelos Vereadores. Os Vereadores estão aqui para cobrar do Executivo e fiscalizar, não para levar o Relatório para o Executivo fazer o Relatório da LDO, que é trabalho nosso! Isso é uma vergonha, Ver. Valter Nagelstein! Vergonha também, Vereador, é não ter médico nos postos de saúde, Dr. Thiago; são casas de 38 metros na Vila Dique! Vergonha é o senhor mesmo vir aqui admitir que as casas que foram entregues têm madeira verde e que estão quebrando nas casas, que as casas vão cair, Vereador - isso é uma vergonha! Médicos pedindo demissão, como ontem aconteceu na Vila Batista: a médica pediu demissão, Vereadores, porque não tem segurança no posto de saúde! Isso é uma vergonha! Não ter rampa de acesso - isso é uma vergonha, Vereador! Isso é uma vergonha! Em vez de o senhor dizer que é vergonha...

Porque os Vereadores do PT estão aqui, todos os sete, Vereador! Agora, onde estão os Vereadores do PMDB, do PSDB, do PPS? Os Vereadores da base do Governo onde estão? Vergonha é os Vereadores da sua base, em vez de estarem no Plenário, estarem lá no Palácio, com a Governadora, sustentando este Governo corrupto, Vereador!

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Retifico o horário da Licença para Tratamento de Saúde da Verª Maria Celeste na tarde de ontem: somente a partir das 13 horas.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, quero requerer à Mesa a lista de presenças; e só quero saber, na lista de presenças, se o Ver. Mauro Pinheiro, que estava inflamado na tribuna, estava presente. Se o Vereador constar como presente na lista, aí nada do que eu disse, por favor, tem validade, eu retiro.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, vou solicitar imediatamente a lista. Vou ler as presenças e ausências, e vamos seguir o figurino aqui.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli, apenas para lembrar que não votar um projeto não significa culpa, dolo ou crime. Ao contrário, está previsto no Regimento. Portanto, é despiciente inclusive a leitura, por Vossa Excelência, dos presentes ou não, porque todos os Vereadores têm acesso, e é direito do Vereador não votar em um projeto e tirar quórum.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O.k. Vou explicar.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, faço um Requerimento à Mesa de verificação de quórum, para dirimir dúvidas, para saber quem está presente e quem não está.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vereador, vou primeiro fazer o que foi solicitado: ler não a presença, mas como foi a votação. Esse é o Requerimento que o Vereador solicitou. Naquele momento, o que aconteceu? Houve uma votação em que alguns votaram “sim” e outros votaram “não”; vou ler como votaram os Vereadores.

(Lê.) “Reginaldo Pujol: SIM; Dr. Thiago: SIM; Ervino Besson: não votou; Juliana Brizola: SIM; Mauro Zacher: SIM; Tarciso Flecha Negra: não votou; Bernardino Vendruscolo: não votou; Dr. Raul: não votou; Haroldo de Souza: SIM; João Pancinha: não votou; Sebastião Melo: não votou; Valter Nagelstein: SIM; Beto Moesch: SIM; João Antonio Dib: SIM; João Carlos Nedel: SIM; Elias Vidal: não votou; Paulinho Ruben Berta: não votou; Toni Proença: não votou; Waldir Canal: não votou; Airto Ferronato: SIM; Luiz Braz: não votou; Mario Mandro, não votou; Fernanda Melchionna: votou NÃO, estava presente; Pedro Ruas: votou NÃO, estava presente; Adeli Sell: SIM; Aldacir Oliboni: SIM; Carlos Todeschini: SIM; Carlos Comassetto: não votou; Maria Celeste: não votou; Mauro Pinheiro: não votou; Sofia Cavedon: não votou; Alceu Brasinha: não votou; DJ Cassiá: SIM; Marcello Chiodo: SIM; Nelcir Tessaro: não votou; Nilo Santos: SIM”.

Naquele momento, havia dezoito Vereadores em Plenário, dezesseis votaram “sim”; dois votaram “não”. Portanto, essa foi a presença, e eu fiz questão de dizer aqui quem votou uma coisa e quem votou outra coisa para esclarecimento dos nossos telespectadores e para os registros desta Casa.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver. Adeli, quero apenas esclarecer ao público, inclusive ao que nos assiste, sobre o Projeto em votação. Era um Projeto de alienação de imóvel pertencente ao DMAE; se não parece uma discussão de algo importante - e a avaliação nossa é que o Governo deveria ter sustentado aqui -, por que essa alienação?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Foi uma votação de desafetação de um imóvel da municipalidade.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO: Reitero a solicitação de verificação de quórum e que V. Exª leia o nome de todos os presentes.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Solicito abertura do painel eletrônico para verificação de quórum, solicitada pelo Ver. Engenheiro Comassetto. (Pausa.) (Após o fechamento do painel eletrônico.) Temos vinte Vereadores presentes. Há quórum.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Eu só quero fazer um registro novamente: nós temos vinte Vereadores no Plenário, temos quórum para, novamente, uma Sessão Extraordinária e para entrarmos...

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Se houver acordo.

 

O SR. VALTER NAGELSTEIN: ... entrarmos na Ordem do Dia. Quero registrar que a Verª Maria Celeste, Líder do Partido dos Trabalhadores, novamente não dá acordo para fazermos a nossa missão. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não é Questão de Ordem! Por favor, Vereadores! Nós temos combinação, o Regimento Interno tem que ser respeitado, e eu vou respeitar o Regimento. Nós temos quórum para continuar a Sessão, são 16 horas. Temos a Liderança do PTB, que não falou ainda, vai falar; se houver acordo de Lideranças, posso chamá-los depois para uma conversa, mas não teremos mais Questão de Ordem sobre este tema!

 

A SRA. MARIA CELESTE: Só para uma Questão de Ordem, ou de desordem, como diz o Líder, Ver. Pujol; nós temos um Regimento a cumprir, qualquer convocação extraordinária tem que ter anúncio e tem que ter tempo hábil para isso, não é uma questão simplesmente de acordo de Lideranças. Portanto, nós reiteramos que não estamos com disposição para acordar, depois do lamentável pronunciamento do Líder do Governo.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O.k. Vereadora, está feito o registro.

O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra.

 

O SR. ENGENHEIRO COMASSETTO (Requerimento): A segunda parte do Requerimento, Sr. Presidente: que fossem lidos os nomes. Muito obrigado.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Vou pedir.

O Ver. Nilo Santos está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. NILO SANTOS: Sr. Presidente, Ver. Adeli Sell; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhores e senhoras que nos acompanham nesta tarde: primeiramente, eu quero aproveitar uma informação do nosso colega, o Ver. Dr. Thiago, e saudar todos os enfermeiros que foram chamados agora, o prazo para a posse é o dia 06 de agosto de 2009; eles foram chamados a executar o seu trabalho dentro da nossa Prefeitura. Faço aqui uma saudação a todos os enfermeiros, em nome do Dr. Thiago também.

Senhoras e senhores, esclareço aqui: posto de saúde, Ver. Mauro Pinheiro, posto de saúde sem rampa, que absurdo! Eu também acho um absurdo posto de saúde sem rampa, concordo com o senhor. Inclusive os engenheiros do seu Governo, quando fizeram os postos de saúde, deveriam ter feito com rampa, porque foram construídos no seu Governo esses postos de saúde. É uma vergonha! Concordo com o senhor e bato, como o senhor bateu, na tribuna. É uma vergonha! Os engenheiros do seu Governo não se lembrarem dos necessitados, dos portadores de deficiência física...! Realmente, realmente, é uma vergonha, Ver. Mauro Pinheiro. Uma vergonha! É uma vergonha! Pelo menos o senhor deu uma informação real, uma informação verdadeira. Pior foi o Ver. Comassetto, que veio dizer aqui que deixou oitenta, noventa equipes de PSFs, e na realidade o próprio Ministério da Saúde informou que eram apenas cinquenta e quatro equipes completas, e não noventa. Então, pelo menos uma informação verdadeira partiu.

Também, sobre o que aconteceu aqui, de nós termos neste momento vinte Vereadores, parece-me que não existe projeto mais importante do que o outro. Se for para a Cidade, Verª Sofia Cavedon, projeto é projeto; nós não podemos deixar de votar porque nós não gostamos do projeto, até porque somos pagos para trabalhar, somos pagos para votar, somos pagos, e o Regimento pode até lhe dar a possibilidade de não registrar presença, através do voto, pode lhe abrir isso, mas me parece um tanto antiético; é muito estranho, é muito esquisito para as pessoas que não conhecem muito da política. É muito estranho, com certeza, as pessoas verem os Vereadores sentados aqui e ao mesmo tempo não registrarem presença. É muito estranho. É muito estranho o Ver. Mauro Pinheiro não registrar a presença na votação, Sr. Presidente, e depois vir dar discurso aqui sobre rampa em posto de saúde; ele é fantasma, ele não estava na hora da verificação ali. Como é que pode depois se manifestar? Então, vamos ter de dar uma olhada no Regimento; vão ter de dar olhada no Regimento depois.

Claro que é estranho estar lá também. É muito estranho, Ver. Mauro Pinheiro, claro que é estranho. Em pleno horário de Sessão aqui, horário de votação, estar com a Governadora lá no Palácio? Claro que isso é estranho também, concordo com o senhor. Isso não é moral, e alguma coisa precisa mudar, isso aí precisa ser decidido, isso aí precisa ser regrado, Ver. Todeschini, o senhor contribui e muito. Claro, ele sempre grita, hoje foi uma maravilha. Então, vir aqui e dizer que os postos de saúde... Eu estou falando isso, exatamente, porque a Secretaria da Saúde hoje está nas mãos do meu Partido. Os senhores entregaram sem rampa, e nós vamos tentar corrigir essa falha dos senhores, mais uma falha dos senhores que nós tentaremos corrigir, Ver. Mauro Pinheiro.

Só para registrar: eu estava presente aqui, por isso me manifestei na tribuna, porque eu estava presente na hora da verificação. Obrigado, senhoras e senhores.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu quero anunciar a presença do Secretário Municipal de Planejamento, o nosso colega licenciado, Ver. Bins Ely; cito também a presença da Cibele do Carmo, da SMAM, que tem acompanhado as nossas Sessões, as nossas demandas.

 

A SRA. MARIA CELESTE: Uma informação, o nosso Ver. Lucio Barcelos, que foi Secretário de Saúde no nosso Governo, traz um informe bastante pertinente. Talvez o Ver. Nilo, por ser Vereador novo na Cidade, não lembre que, na época em que o nosso Ver. Lucio Barcelos era Secretário de Saúde do Município de Porto Alegre, foram construídas, sim, as rampas, especialmente no Posto de Saúde Modelo, que hoje é referência para todos nós. Obrigada.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Eu leio o pedido que foi feito à Mesa sobre as presenças (Lê.): “Reginaldo Pujol, presente; Thiago Duarte, presente; Ervino Besson, ausente; Juliana Brizola, ausente; Mauro Zacher, presente; Tarciso Flecha Negra, ausente; Bernardino Vendruscolo, ausente; Dr. Raul, ausente; Haroldo de Souza, presente; João Pancinha, ausente; Sebastião Melo, ausente; Valter Nagelstein, presente; Beto Moesch, presente; João Dib, ausente; João Carlos Nedel, ausente; Elias Vidal, presente; Paulinho Ruben Berta, ausente; Toni Proença, ausente; Waldir Canal, ausente; Airto Ferronato, presente; Luiz Braz, ausente; Mario Manfro, ausente; Fernanda Melchionna, presente; Pedro Ruas, presente; Adeli Sell, presente; Aldacir José Oliboni, presente; Carlos Todeschini, presente; Engenheiro Comassetto, presente; Maria Celeste, presente; Mauro Pinheiro, presente; Sofia Cavedon, presente; Alceu Brasinha, ausente; DJ Cassiá, presente; Marcello Chiodo, presente; Nelcir Tessaro, ausente; Nilo Santos, presente”.

 

O SR. ERVINO BESSON: Presidente, só queria comunicar a V. Exª que eu estava ausente porque me encontrava em uma representação, numa reunião da Agas, juntamente com o Secretário Márcio Bins Ely.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Feito o devido registro.

 

O SR. MAURO PINHEIRO: O Partido dos Trabalhadores estava cem por cento presente.

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não é Questão de Ordem, Vereador. Por favor, vamos colaborar.

O Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. ELIAS VIDAL: Ver. Adeli Sell, na presidência dos trabalhos; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, público que se encontra no Plenário, também aqueles que nos assistem pela televisão, venho a esta tribuna fazer um contraponto ao meu colega da Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul - CEFOR -, Mauro Pinheiro. Tenho um profundo respeito por V. Exª, mas tenho que discordar do seu discurso, é da política, e vou dizer por quê.

Como disse a Verª Maria Celeste, alguns Vereadores estão trabalhando há menos tempo na Cidade, então não têm obrigação de saber de tudo. Vossa Excelência não tem obrigação de saber tudo, porque a vida é uma escola, e a gente vai aprendendo com o passar do tempo. Quero dizer que o meu Presidente, o Ver. Airto Ferronato, escolheu-me, convidou-me por três vezes para ser o relator pela CEFOR sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Por duas vezes eu rejeitei, isso em um período de três semanas. E, na terceira semana, veio o terceiro convite: “Vereador, gostaria que o senhor aceitasse a Relatoria.” Eu aceitei, mas disse: “Vereador, sou um homem que a Cidade sabe ser muito voltado para a área social. Na área mais técnica, nós temos bons Vereadores com uma experiência muito grande; perante eles, eu me sinto pequeno.” Como o Presidente é muito democrático, disse-me: “Vidal, esta é uma oportunidade para você fazer um trabalho e até crescer nessa área.” E aceitei o desafio.

Humildade não é vergonha. A gente tem que saber que todos nós somos humanos, a não ser que alguém aqui sofra o complexo de “He-man”: “eu sou o cara, eu tenho a força, eu sou Deus”. Acho que todos são mortais como eu aqui, e o conhecimento é uma coisa que a gente vai acumulando; a gente vai aprendendo. Quando não se tem o conhecimento, há que se ter humildade para buscar, dizer e se aconselhar com alguém ou com um órgão, ou com uma Secretaria, ou com o Governo, ou com a Câmara, ou com a Presidência, ou com a Mesa, ou com alguma Liderança: “Olha, falta-me este conhecimento; você pode me ajudar nesse sentido?” E foi o que fiz. Consultei vários Vereadores. O nosso tempo era muito curto para fazer a Relatoria; se eu tivesse mais tempo, talvez a tivesse feito por escrito, por e-mail, teria feito de uma outra forma a busca dessas informações. E os senhores muitas vezes em debate aqui nas Comissões da Casa, nas audiências públicas, fazem solicitações de informações. Este é um pré-requisito nosso: buscar informações, fazer Pedidos de Informações, isso é praxe na Casa.

Como eu precisava de informações, fui ao Governo buscar informações. Os senhores também consultam; quando têm dúvidas, vão ao Governo. Todos os Vereadores já fizeram isto: foram ao Governo, foram às Secretarias, foram aos Secretários pedir informações. Eu duvido que o Ver. Beto Moesch, que foi um grande Secretário do Meio Ambiente, não tenha recebido inúmeros Pedidos de Informações! E assim, sucessivamente, todas as Secretarias, também o Governo. Como eu não tinha tempo - tinha poucos dias para trabalhar quase que dia e noite, junto com a minha assessoria, com o apoio de mais outros Vereadores -, fui ao Governo buscar informações. Não havia tempo de fazer isso por escrito e esperar mais dois ou três dias para o retorno, eu tinha que ir à fonte atrás de algumas informações. Este Vereador fez essa busca de informações.

Todas as Emendas que vieram pela LDO são meritórias, todas, mas eu não fui escolhido como Relator para julgar mérito! Eu tive que aprender e ver que o julgamento deste Relator tinha de ser com base na Constituição Federal e na Lei de Responsabilidade Fiscal. Então, não existe essa conversa de querer me intimidar, dizer que fui lá porque sou submisso...! Não. Eu fiz o que os senhores fazem também quando estão em dúvida: buscam informações. Eu busquei informações inclusive dentro desta Casa. Fiz uma retrospectiva de todos os trabalhos em anos anteriores. Busquei conhecimento nesse sentido e me senti forte quando vi que tinha de ter critérios, e esses eram com base em dois pilares: um pilar é a Constituição Federal, e o outro pilar é a Lei de Responsabilidade Fiscal!

Ver. Mauro, V. Exª como economista - parece-me que é da área do mercado, tem um supermercado, um comércio -, sabe que, no seu comércio, tem que ter as vendas e as compras, os seus funcionários, os custos, os gastos! Vossa Excelência não pode gastar mais do que recebe! E este Vereador trabalhou nessa linha.

Sr. Presidente, será que eu poderia usar mais algum tempo? É possível algum Vereador me ceder tempo?

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Não, Vereador; está esgotado o seu tempo. Não pode, Vereador, estamos em Comunicação de Líder.

 

(Aparte antirregimental.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell.): O Vereador está em Comunicação de Líder, e o seu tempo já está esgotado. Estou insistindo... O Vereador usou mais de cinco minutos em Liderança, não posso dar mais tempo!

 

O SR. ELIAS VIDAL: O.k., voltaremos em outra oportunidade. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Agradeço, Vereador.

Neste momento, estamos em Comunicação de Líder. O Vereador tem cinco minutos, sem interrupções, sem postergações. Lembro aos Srs. Vereadores que às 17h30min faremos uma visita ao Parque da Harmonia.

O Ver. Beto Moesch está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. BETO MOESCH: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, vou aproveitar a oportunidade do tempo de Comunicação de Líder e trazer ao debate um tema que foi muito abordado no ano passado e que neste ano não conseguiu ter a dedicação, a meu ver, desta Casa como deveria; refiro-me ao Projeto de Lei que institui o Sistema Municipal de Unidades de Conservação em Porto Alegre. Unidades de conservação são as reservas ecológicas. Nós temos três: Lami, Morro do Osso e Parque Saint-Hilaire. Está sendo criada a quarta unidade de conservação, que é o Morro São Pedro, em virtude de uma contrapartida do Projeto Socioambiental.

Qual a importância do sistema? As nossas reservas são todas criadas, administradas, consegue-se fazer convênios de pesquisa e educação ambiental apenas em cima da legislação federal, que é o Sistema Nacional de Unidades de Conservação, e do Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Nós não temos uma legislação municipal para dar guarida às unidades de conservação. Isso fragiliza muito o trabalho a ser feito nessas unidades, que, inclusive, têm relação direta com a extensão rural, que foi fruto de um debate na última quinta-feira. Os proprietários rurais estão muito dentro de Áreas de Preservação Permanente e querem criar as reservas particulares! Só que as reservas particulares, que não são as mesmas que eu citei agora, que são as públicas, só podem ser criadas pelo Ibama, porque nós não temos um sistema municipal.

Portanto, nós temos dezenas e dezenas de proprietários que querem criar as reservas particulares do ambiente natural e não conseguem, porque o Ibama não tem condições de criar reservas de pequeno porte, como são, claro, as porto-alegrenses, por estarem no Município, que é uma capital. No momento em que nós não conseguimos - Verª Maria Celeste, que debateu este assunto num Projeto de Lei, e Ver. Valter Nagelstein, que é do Poder Executivo -, deixamos de avançar em pesquisa, de receber financiamento, inclusive a fundo perdido, que já é feito a outros Municípios do Rio Grande do Sul, quando há mata Atlântica - e este é o nosso caso. Como esses proprietários não podem fazer uma atividade em Área de Preservação Permanente, mas querem criar as reservas e não conseguem, nós estamos deixando de avançar muito no desenvolvimento sustentável na cidade de Porto Alegre.

Este Projeto de Lei dialoga com o Plano Diretor, dialoga com a Lei Orgânica. E mais: ele faz com que as reservas particulares que não existem ainda no âmbito municipal - por isso a importância deste Projeto de Lei - tenham o mesmo status das públicas. Portanto, ao se fazer um convênio para uma pesquisa para uma educação ambiental ou para a estruturação de uma unidade de conservação pública - por exemplo, a do Lami -, todas as reservas particulares que estão no entorno dessa unidade de conservação podem se valer do mesmo convênio a ser estabelecido pela Prefeitura. Só que isso não ocorre porque nós não temos uma reserva particular do ambiente natural no âmbito municipal, Ver. Dr. Thiago. Este Projeto de Lei tramita, teve como Relator, que deu parecer favorável na Comissão de Constituição e Justiça, o Ver. Nilo Santos, mas precisamos unir todas as Bancadas para que possamos, de uma vez por todas, colocar em votação e aprovar o Sistema Municipal de Unidades de Conservação. A preservação da nossa biodiversidade é fundamental para termos Saúde Pública. Inclusive, Dr. Thiago, assistiremos a esse tema na PUC, às 18h, com especialistas do Canadá, Estados Unidos e Europa.

Vejam a importância da nossa biodiversidade, e a sua preservação, a sua perpetuação, só se dará através de unidades de conservação e através de um sistema devidamente capacitado para isso, que é o que propõe o Projeto que tramita nesta Casa. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): O Ver. Airto Ferronato está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. AIRTO FERRONATO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, eu acho que a polêmica e o dilema que surgiram na tarde de hoje merecem que nós, como Presidente da Comissão de Finanças, venhamos à tribuna apresentar uma posição muito pessoal e particular nossa.

Nós temos um prazo para votação da LDO - a nossa Lei de Diretrizes Orçamentárias -, e esse prazo, inquestionavelmente, precisa ser cumprido. Nós tivemos como Relator o Ver. Elias Vidal. A bem da verdade eu quero aqui registrar, porque acompanhei de perto o trabalho: o Ver. Elias Vidal sempre se mostrou bastante interessado em bem desenvolver e desempenhar a tarefa que assumiu, ele mesmo reconheceu que não conhecia com profundidade ou que não conhecia praticamente nada do assunto. Então, é uma questão que merece esta análise - o Ver. Elias fez a sua parte.

De outro lado, eu ouvi ali... E o Ver. Nagelstein sempre dizia que estava corretíssima a posição do Ver. Elias; o próprio Ver. João Dib também disse, desde o início, que votaria favoravelmente à posição do Vereador. Por outro lado, nós ouvíamos lá na Comissão o Ver. Mauro dizendo que não estava correta a posição. Isso é da democracia; eu acho que isso é positivo. Coube ao Ver. Elias Vidal a tarefa de apresentar o seu Parecer; e assim ele fez, na sua visão. Cabe a nós, enquanto Vereadores, lá na Comissão, definir que decisão tomar. Então, quero dizer que fizemos tudo o que foi possível para que hoje - e hoje seria o último dia - o Relatório fosse apresentado e aprovado. Feito isso, agora nós temos a segunda parte, que será no Plenário - vai ser um outro debate. Então, só quero fazer o registro de que aconteceram posições divergentes, antagônicas, mas que, dessas posições, se chegou a uma definição. E quero dizer que eu insisti, sim, com o Ver. Elias para que ele fosse o Relator. Ele aceitou e fez a sua parte. Merece crítica? Claro que merece. Todos nós, quando somos Relatores, tomamos uma posição que agrada a um e desagrada a outro. Isso é da democracia política.

Por outro lado, também eu ouvi aqui bastante discussão na tarde de hoje sobre a questão do quórum ou não quórum. Acho que este é um debate bastante delicado, porque, na verdade, nós, Vereadores, não necessariamente temos que estar atuando só no Plenário. Cabem aos Vereadores outras atribuições. Mas é direito dos Vereadores retirar o quórum se assim acharem necessário e politicamente conveniente. Portanto, nada de mais aconteceu. Acho que é do jogo político, isso é positivo ao debate, e com esse debate nós vamos avançando e definindo questões positivas para a cidade de Porto Alegre. Era isso. Obrigado.

 

(Não revisado pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Adeli Sell): Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se Sessão às 16h20min.)

 

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